06.01.2003

O governador Geraldo Alckmin vetou totalmente o projeto de lei 55/1999, que tinha como proposta proibir a comercialização, a criação e a reprodução de cães Rottweilers, Pitbulls e Mastins Napolitanos no Estado e determinava a castração desses animais.

O governador argumentou que ao proibir a reprodução desses cães, o projeto (de autoria do Deputado Gilberto Nascimento) seria inconstitucional, já que o artigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, vedando, na forma da lei, a prática de medidas que impliquem a extinção das espécies - o que certamente ocorreria em poucos anos com essas raças segundo a proposta original da Assembléia Legislativa.

Para "inibir situações de risco que, lamentavelmente, vêm ocorrendo neste Estado, quando cães perigosos atacam pessoas que transitam em lugares públicos" e "para preservar a segurança e a incolumidade física da população", o governador propôs projeto de lei que estabelece medidas restritivas aos direitos dos possuidores e proprietários de cães.

O projeto 667/2002 determina que a condução de cães das raças Pitbull, Rottweiler e Mastim Napolitano (dentre outras), em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução (e ainda enforcador e focinheira em determinados casos). Além disso, esses animais deverão ser mantidos pelos proprietários em condições de segurança que impossibilitem fugas.

A desobediência às medidas poderá gerar ao proprietário uma multa no valor de cinco UFESPs caso o projeto seja aprovado.

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